DECRETOS ABRIL/2019

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  • Decreto Nº 13/2019: Institui A Nota Fiscal De Serviços Eletrônica E O Sistema Eletrônico De Escrituração Fiscal
  • Decreto Nº 12/2019: Decreta Situação de Emergência em Todo O Território do Município de Tomé-Açu-PA, em Virtude das Permanentes e Intensas Chuvas que vem Assolando esta Municipalidade, e dá Outras Providências
  • Decreto Nº 11/2019: Decreta a Suspensão das Aulas no Município de Tomé-Açu, em Virtude das Permanentes e Intensas Chuvas que vem Assolando esta Municipalidade, e dá Outras Providências
  • Decreto Nº 10/2019: Institui Ponto facultativo nos órgãos da administração municipal e dá outras providências
  • Decreto Nº 09/2019: Institui Ponto Facultativo Para Todos Os Servidores Lotados Nos Órgãos Que Funcionam Exclusivamente No Interior Do Prédio Da Prefeitura Municipal De Tomé-Açu-PA, E Dá Outras Providências
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