DECRETOS FEVEREIRO/2019

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  • Decreto Nº 06/2019: Dispõe sobre a regulamentação de concessão de Licença Especial que dispõe o art. 108 da Lei 1045 de 16 de novembro de 1983
  • Decreto Nº 05/2019: Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 04, 06 e 07 de Março de 2019, e dá outras providências
  • Decreto Nº 04/2019: Dispõe sobre a nomeação para o cargo vacante de conselheiro e suplente como membros do Conselho Municipal do FUNDEB – Tomé-Açu/PA
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