DECRETOS MARÇO/2019

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  • Decreto Nº 08/2019: Decreta Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município de Tomé-Açu-PA, afetadas pelas fortes chuvas e consequente aumento dos níveis dos rios Tomé-Açu e Rio Acara Mirim, e dá outras providências
  • Decreto Nº 07/2019: Dispõe sobre Regulamento para Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo ao exercício 2019
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