Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Elizete Moraes Pantoja
LEI COMPLEMENTAR Nº 1629/1998, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998
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Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Elizete Moraes Pantoja