Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1639/1999, DE 07 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000)
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
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