LEI COMPLEMENTAR Nº 1649/1999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

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Altera o caput do art 2º e seu inciso III, 5º, 6º, inciso V, 15, §§3º e 25 de lei municipal Nº 1509, de 20 de maio de 1996 e o art 1º, da lei municipal Nº 1511, de 24 de junho 1996, que criam o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente

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