Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, COMSAN – Tomé- Açu e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1868/2005, DE 10 DE MARÇO DE 2005
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Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, COMSAN – Tomé- Açu e dá outras providências.