Dispõe sobre a remuneração dos membros do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Tomé-Açu(PA) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1881/2005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
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Dispõe sobre a remuneração dos membros do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Tomé-Açu(PA) e dá outras providências.