Autoriza o poder a alienar, através de venda direta, permuta ou leilão, veículo pertencente ao patrimônio público municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1883/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
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Autoriza o poder a alienar, através de venda direta, permuta ou leilão, veículo pertencente ao patrimônio público municipal