Autoriza o poder Executivo Municipal a receber por Doação, áreas e acessórios objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1921/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
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Autoriza o poder Executivo Municipal a receber por Doação, áreas e acessórios objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências