Revoga a Lei Nº 1.503, de 29 de dezembro de 1995 – Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social – em Consonância ao que preceitua a Resolução Nº 237, do Conselho Nacional de Assistência Social, passando a reger-se com a seguinte redação
LEI MUNICIPAL Nº 1925/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008
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