LEI MUNICIPAL Nº 2064/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

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Regulamenta no município de Tomé Açu o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, a lei complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

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