LEI MUNICIPAL Nº 2086/2015, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

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Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor CONDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor FMDC, e dá outras providências.

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