Autoriza o poder executivo municipal a realizar processo licitatório para outorga de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2104/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
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Autoriza o poder executivo municipal a realizar processo licitatório para outorga de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, e dá outras providências.