LEI MUNICIPAL Nº 2150/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre alteração do art. 25 da lei 1509/1996, de 20 de maio de 1996 que cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências)

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Dispõe sobre alteração do art. 25 da lei 1509/1996, de 20 de maio de 1996 que cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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